IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM)   O QUE É ESTE SERVIÇO Apresentar impugnação ao índice de participação dos municípios (IPM) publicado no diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul através de Resolução/SEFAZ.   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Petição ou requerimento, produzido eletronicamente […]

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), MODELO 55 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e) de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.   Importante: […]

REGIME ESPECIAL –  PROEXPRP PONTA PORÃ (ART. 5º-A DO DEC. 14.426/2016)   O QUE É ESTE SERVIÇO Celebração de termo de compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste Estado, possuidores do Regime Especial de Exportação de soja e/ou milho pelo Decreto 11.803/2005 a realizarem a […]

AUTORIZAÇÃO – INCLUSÃO DE FRANQUEADORA NO REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTADORA CONVENIADA (ANEXO XII AO RICMS)   O QUE É ESTE SERVIÇO Autorização SAT para que empresa que possui Regime Especial de Transportadora Conveniada, previsto no art. 12 do Anexo XII ao RICMS, inclua em seu regime especial, como franqueadora, transportadora de outra Unidade da Federação […]