IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) O QUE É ESTE SERVIÇO Apresentar impugnação ao índice de participação dos municípios (IPM) publicado no diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul através de Resolução/SEFAZ. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Petição ou requerimento, produzido eletronicamente […]