AUTORIZAÇÃO – INCLUSÃO DE FRANQUEADORA NO REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTADORA CONVENIADA (ANEXO XII AO RICMS)

Categoria: Comércio, Indústria e Serviços, Regimes Especiais - CCIS | Publicado: sexta-feira, julho 1, 2022 as 12:19 | Voltar

AUTORIZAÇÃO – INCLUSÃO DE FRANQUEADORA NO REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTADORA CONVENIADA (ANEXO XII AO RICMS)

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Autorização SAT para que empresa que possui Regime Especial de Transportadora Conveniada, previsto no art. 12 do Anexo XII ao RICMS, inclua em seu regime especial, como franqueadora, transportadora de outra Unidade da Federação para transportar mercadorias de outra UF até o depósito da conveniada em MS, que continuará como fiel depositária das mercadorias transportadas pela franqueadora e como responsável solidária juntamente com o contribuinte.

 

OBS.: Essa autorização não precisa ser renovada.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS que possua Regime Especial de Transportadora Conveniada

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento, com descrição circunstanciada do benefício pretendido, contendo qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail, se houver);
  2. Cópia do documento de identidade de quem assina o requerimento;
  3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, com documento de identidade do procurador;
  4. Cópia do comprovante de residência atualizado dos sócios ou diretores ou, se for o caso, do empresário individual;
  5. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ da franqueadora;
  6. Contrato de prestação de serviço registrado em cartório entre a requerente (transportadora conveniada) e a franqueadora;
  7. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS, com comprovação do pagamento (quando solicitado via e-SAP, no Portal ICMS Transparente, esse DAEMS será gerado pelo próprio sistema);
  8. Certidão Negativa de Débitos, emitida no site da SEFAZ ou da PGE, ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitida na Agência Fazendária ou na Procuradoria Geral do Estado;

 

OBSERVAÇÃO:

A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Tratar-se de empresa transportadora estabelecida no Estado de MS, com regime especial de transportadora conveniada;
  2. Estar cadastrada no Portal ICMS Transparente, tendo assinado o Termo de Responsabilidade para recebimento de notificações e intimações fiscais, por meio do módulo MINHAS MENSAGENS, e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS);
  3. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
  4. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

6 (seis) meses.

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Artigos 12 a 17 do Anexo XII ao Regulamento do ICMS

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Regimes Especiais - UNIRE

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Regimes Especiais - UNIRE

 

CATEGORIA

REGIMES ESPECIAIS - CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

REGIME ESPECIAL, TRANSPORTADORA CONVENIADA, FRANQUEADORA, FIEL DEPOSITÁRIA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

28.06.2022

 

ELABORADO POR:

Marilene Oliveira da Silva

Telefone: 3318-3331

 

Publicado por: catalogosefaz