PENDÊNCIAS FISCAIS E/OU CADASTRAIS – REGULARIZAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a regularização de pendências fiscais e/ou cadastrais detectadas pelo Sistema de Crédito Tributário (PNDFIS) OBSERVAÇÃO: Este serviço NÃO deve ser utilizado para pedidos de baixa ou alteração de Termos Fiscais (TVF/TA), tendo em vista que o questionamento sobre esses possui canal específico […]

COMUNICAÇÃO PELO CONTABILISTA DAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA PORTARIA/SAT Nº 1.834/2007   O QUE É ESTE SERVIÇO Comunicação ao Chefe da Agência Fazendária, pelo contabilista responsável, sempre que ocorrer uma ou mais das hipóteses elencadas no inciso III do artigo 1º da Portaria/SAT Nº 1.834/2007   QUEM PODE UTILIZAR […]

ICMS ESTIMATIVA – REVISÃO DE VALORES OU RECONSIDERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO   O QUE É ESTE SERVIÇO Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias contados da notificação do valor das parcelas   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica […]

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou notificação por falta de pagamento de ICMS apurado   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria […]