COMUNICAÇÃO PELO CONTABILISTA DAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA PORTARIA/SAT Nº 1.834/2007

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, Declarações | Publicado: domingo, julho 17, 2016 as 11:31 | Voltar

COMUNICAÇÃO PELO CONTABILISTA DAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA PORTARIA/SAT Nº 1.834/2007

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Comunicação ao Chefe da Agência Fazendária, pelo contabilista responsável, sempre que ocorrer uma ou mais das hipóteses elencadas no inciso III do artigo 1º da Portaria/SAT Nº 1.834/2007

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Comunicação escrita ao Chefe da Agência Fazendária de domicílio do estabelecimento na qual conste a identificação do contribuinte e a indicação de um ou mais dos seguintes fatos:

a) fechamento de estabelecimento sem motivo justificado, por período superior a 30 (trinta) dias;

b) falta de apresentação de documentos objeto de escrituração fiscal ou contábil, por período superior a 90 (noventa) dias;

c) alteração de endereço ou encerramento de atividade a eles não comunicada ou ocorrido sem as respectivas assistências, quando o fato tiver ocorrido há mais de 30 (trinta) dias.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a) Ser contabilista responsável pela escrituração fiscal de contribuinte do ICMS; e

b) Ter ocorrido uma ou mais das seguintes hipóteses:

i. Fechamento de estabelecimento sem motivo justificado, por período superior a 30 (trinta) dias;

ii. Falta de apresentação de documentos objeto de escrituração fiscal ou contábil, por período superior a 90 (noventa) dias;

iii. Alteração de endereço ou encerramento de atividade a eles não comunicada ou ocorrido sem as respectivas assistências, quando o fato tiver ocorrido há mais de 30 (trinta) dias.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

20 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Artigo 1º, inciso III da Portaria/SAT Nº 1.834, de 12/01/2007

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DECLARAÇÕES – CIDADÃO/GOVERNO/GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CONTABILISTA, FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, CRC

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

07.04.2022

 

ELABORADO POR:

Gilberto Uechi - Matrícula 38792025

Publicado por: catalogosefaz