Regime especial – dilatação de prazo para pagamento, por período quinzenal, do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial,
Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime
Autorização específica – distribuidora de medicamentos localizada neste estado assumir a responsabilidade pelo ICMS-ST devido e adotar base de cálculo do ICMS sem aplicação do PMC O que é este serviço? Solicitar Autorização Específica para a
Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005) O que é este serviço? Concessão de
Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, II do Anexo V ao RICMS, facilitador do cumprimento de obrigação
