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Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo O que é este serviço? Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, parágrafo único,
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A. ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TVF e TA. O que é este serviço? Solicitação de lavratura de
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª instância O que é este serviço? Recebimento, análise de admissibilidade de Recurso Especial
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância O que é este serviço? Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto
