ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista O que é este serviço? Solicitar a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou por autistas, diretamente […]
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