ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO DE PASSAGEIROS PARA TAXISTA

Categoria: Benefícios Fiscais - geral, Cidadão / Governo / Geral | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 08:03 | Voltar

ICMS - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO DE PASSAGEIROS PARA TAXISTA

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a isenção do ICMS nas aquisições de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), inclusive à taxista Microempreendedor Individual (MEI)

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento em 2 (duas) vias, solicitando a isenção, contendo nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone para contato, devidamente assinado pelo próprio requerente ou por seu representante legal;

2. Declaração, do respectivo órgão público municipal ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que o requerente exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), especificando a placa desse veículo;

3. Declaração firmada pelo requerente de que não adquiriu, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgado à categoria, exceto:

a) No caso de destruição total do veículo, em que deve apresentar Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

b) No caso de furto ou roubo, em que deve apresentar Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere.

4. Cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;

5. Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

6. Cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando for o caso;

7. Cópia do DAEMS referente a Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento;

8. Quando o pedido estiver assinado por procurador, instrumento de procuração e cópia dos documentos pessoais do mandatário.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a) Exercer a atividade de taxista efetiva e regular há mais de 1 (um) ano (esta condição não se aplica nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado);

b) Utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

c) Não ter adquirido nos últimos 2 (dois) anos veículo com isenção ou redução da base de cálculo, exceto na hipótese de destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento no caso de furto, roubo ou destruição total do veículo;

d) Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema);

e) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Análise de Benefícios Fiscais e de Revisão de Restituições – UABRR

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Análise de Benefícios Fiscais e de Revisão de Restituições – UABRR

 

CATEGORIA

BENEFÍCIOS FISCAIS - GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ISENÇÃO DE ICMS, TÁXI, TAXISTA

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

18.03.2022

 

ELABORADO POR:

Isabela Ferreira Chaves Coelho – Matricula 74686021

Publicado por: catalogosefaz