ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido O que é este serviço? Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Guia de ITCD com o valor devido em outra Guia de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos (herdeiros ou donatários) ou a sua devolução em espécie, nos casos em que […]
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