Impugnação ao Índice de Participação dos Municípios (IPM) O que é este serviço? Apresentar impugnação ao índice de participação dos municípios (IPM) publicado no diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul através de Resolução/SEFAZ.
Nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55 – pedido de cancelamento extemporâneo O que é este serviço? Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 (após decorrido o prazo de cento e quarenta e
Regime especial – PROEXPRP – Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016) O que é este serviço? Celebração de Termo de Compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste
Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS) – apenas para transportadoras de MS com regime especial de transportadora conveniada O que é este serviço? Autorização SAT para que empresa
Credenciamento – remessa de produtos agrícolas para depósito em Goiás, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/98) O que é este serviço? Credenciamento para efetuar remessas interestaduais de produtos agrícolas para depósito situado em
