Pendências fiscais e/ou cadastrais – regularização O que é este serviço? Solicitar a regularização de pendências fiscais e/ou cadastrais detectadas pelo Sistema de Crédito Tributário (PNDFIS) OBSERVAÇÃO: Este serviço NÃO deve ser utilizado
Comunicação pelo contabilista das hipóteses de que trata o inciso III do artigo1º da Portaria/SAT nº 1.834/2007 O que é este serviço? Comunicação realizada pelo contabilista responsável sempre que ocorrer uma ou mais das hipóteses elencadas no
ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento O que é este serviço? Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias
Escrituração fiscal digital (EFD) – baixa de notificação O que é este serviço? Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou notificação por falta de pagamento de ICMS apurado
Cadastro de contabilistas – inclusão e alteração de dados do contabilista O que é este serviço? Solicitar a inclusão e a alteração dos dados cadastrais de contabilista, pessoa física ou jurídica, no Cadastro de Contabilistas do Estado de MS, a fim