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ATESTADO DE INEXISTÊNCIA PARA FINS DE DIFERIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DE IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ATESTADO DE INEXISTÊNCIA PARA FINS DE DIFERIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DE IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a emissão do Atestado de Inexistência para fins de manutenção do diferimento do ICMS Diferencial de Alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos

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Dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de máquinas e equipamentos industriais ou agrícolas

Última atualização: 03.03.2017 NOME DO SERVIÇO: ICMS importação – Dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária.   FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 93, de 05/11/2001 (MS-EMPREENDEDOR); Portaria /SAT nº 1.371, de 12/11/2001; Decreto nº

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Dispensa da cobrança ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural

Última Atualização: 23.02.2017 NOME DO SERVIÇO: ICMS Diferencial de Alíquotas – Dispensa da cobrança na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural   FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar n° 93 de 05/11/2001 (MS-EMPREENDEDOR); Portaria SAT n° 1.371 de 12/11/2001; Decreto n° 11.214 de 14/05/2003.   DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

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