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Simples Nacional – reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional Exigências
ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento O que é este serviço? Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias