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Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para cerealistas ou comercializadoras de cereais O que é este serviço? Concessão ou
Denúncia Espontânea – solicitação O que é este serviço? Aplicação do benefício da Denúncia Espontânea a fim de sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental (falta do cumprimento de obrigação acessória) sem a