ICMS ST-SN – revisão da cobrança on-line O que é este serviço? Solicitar a revisão eletrônica de apuração da cobrança do ICMS ST-SN realizada pela SEFAZMS, na forma prevista na Resolução/Sefaz nº 3.033, de 01.08.2019 Exigências para
ICMS ST-SN – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS ST-SN ou a
ICMS ST-SN – revisão da cobrança O que é este serviço? Solicitar nova revisão da apuração do ICMS ST-SN realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única
