ICMS ST-SN – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS ST-SN ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica […]