IPVA – compensação de pagamento indevido O que é este serviço? Use este serviço para pedir a compensação do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou em valor maior que o
ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido O que é este serviço? Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Declaração de ITCD com o valor devido em outra Declaração de ITCD, desde que se trate dos mesmos
ICMS – homologação de crédito fiscal de contribuinte inscrito no cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) O que é este serviço? Solicitar a homologação de crédito fiscal em favor de contribuinte inscrito no Cadastro de Comércio,
ICMS – homologação de crédito de equivalência de exportação O que é este serviço? Solicitar a inclusão, em sistema próprio, do crédito correspondente aos valores recolhidos a título de antecipação (Equivalência Exportação) para compensar