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Regime especial – substituto tributário do ICMS devido sobre autopeças adquiridas em outra Unidade da Federação – apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças (art. 4º, I, c, 4 do Anexo V ao RICMS e art. 5º do Dec. 14.383/2016) O que é
Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período quinzenal, do ICMS ST devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS e art. 5º
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) – entrega e retificação O que é este serviço? Contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, inscrito no MS, enviar as informações, mensalmente e em
