CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DEPÓSITO, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS, REMETIDOS POR PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE GOIÁS (PROT. ICMS 10/98)

Categoria: Agropecuária, Autorizações - CAP, Autorizações - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: quarta-feira, junho 29, 2022 as 10:08 | Voltar

CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DEPÓSITO, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS, REMETIDOS POR PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE GOIÁS (PROT. ICMS 10/98)

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Concessão de credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do Estado de Goiás, com a suspensão da cobrança do ICMS, nos termos do Protocolo ICMS 10/98. A suspensão da cobrança do ICMS fica restrita aos produtos a seguir, que constam no art. 1°, parágrafo único, do Subanexo XIX ao Anexo XV do RICMS:

I- Algodão em caroço;

II - Algodão em pluma;

III - Arroz em casca;

IV - Caroço de algodão;

V - Farelo de soja;

VI - Feijão;

VII - Milheto;

VIII - Milho;

IX - Óleo de soja bruto;

X - Soja;

XI - Sorgo;

XII - Trigo.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

  • Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS;
  • Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária (CAP) do Estado de MS.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento com a descrição do benefício pretendido e qualificação completa do requerente (inclusive endereço, telefone de contato e e-mail), assinado pelo sócio ou seu representante legal;
  2. Cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios e dos diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;
  3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, e cópia do documento de identidade do procurador;
  4. Cópia do comprovante de residência do contribuinte ou, no caso de pessoa jurídica, dos sócios e dos diretores;
  5. Cópia do contrato social ou do estatuto e as respectivas alterações, e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, quando se tratar de pessoa jurídica; ou documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
  6. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS, com comprovação do pagamento (quando solicitado via e-SAP, no Portal ICMS Transparente, esse DAEMS será gerado pelo próprio sistema);
  7. Certidão Negativa de Débitos, emitida no site da SEFAZ ou da PGE, ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitida na Agência Fazendária ou na Procuradoria Geral do Estado.

OBSERVAÇÃO:

  • No caso de produtor rural (pessoa física), é dispensada a apresentação dos documentos previstos no item 5;
  • A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos a qualquer tempo.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente, tendo assinado o Termo de Responsabilidade para recebimento de notificações e intimações fiscais, por meio do módulo MINHAS MENSAGENS, e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) ou Cadastro da Agropecuária (CAP);
  2. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
  3. Efetuar a emissão do DAEMS da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema);
  4. Existir Protocolo firmado com a Unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento destinatário.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

6 (seis) meses.

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

                                                                                                                                                         

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Regimes Especiais - UNIRE

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Regimes Especiais - UNIRE

 

CATEGORIA

AUTORIZAÇÕES – CCIS

AUTORIZAÇÕES – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CREDENCIAMENTO, ARMAZENAGEM, DIFERIMENTO, GO, MT, RECEBIMENTO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

24.06.2022

 

ELABORADO POR:

Marilene Oliveira da Silva

Telefone: 3318-3331

Publicado por: catalogosefaz