Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de agravo em face da não admissibilidade da impugnação pela 1ª instância O que é este serviço? Recebimento e apreciação de Agravo pelo chefe da Unidade de Consultas e Julgamento (UCJUL) ou
Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo O que é este serviço? Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, parágrafo único,
Credenciamento – remessa de produtos agrícolas para depósito em Mato Grosso, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/05) O que é este serviço? Credenciamento para efetuar remessas interestaduais de soja e milho em grãos e arroz em casca, de
Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Mato Grosso, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/05) O que é este serviço? Credenciamento para recebimento de soja e milho em
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de produtos agrícolas por empresa industrializadora de ração animal, na operação interna (art. 7º do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ indústrias de ração animal O que é este serviço?
