Fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio requerente

Fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio requerente

 

O que é este serviço?

Solicitação para fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio REQUERENTE (exceto arquivos xml), tais como: documentos fiscais eletrônicos ou físicos (Nota Fiscal, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Consumidor, Nota Fiscal de Energia Elétrica, Bilhete de Passagem, Conhecimento de Transporte, Manifesto), Declaração Anual de Produtor, Guia Nacional de Informação e Apuração - GIA, SINTEGRA, etc.

 

Não estão compreendidos neste serviço:

  1. A solicitação de fornecimento de arquivos xml;
  2. A solicitação de dados e documentos de TERCEIROS (utilizar o serviço Documentação fiscal solicitada por terceiro);
  3. O fornecimento de documentos apresentados para cadastro de contribuinte estadual; cópia de processos, requerimentos, dentre outras existentes nos arquivos relativos à administração tributária (neste caso, pode-se utilizar o serviço Documentação cadastral, cópia de processo ou outra);
  4. Solicitação de ORIENTAÇÃO sobre procedimentos e DÚVIDAS FISCAIS (neste caso, pode-se utilizar o serviço Fale Conosco);
  5. As solicitações amparadas pela Lei de Acesso à Informação, as quais podem ser obtidas em https://falabr.cgu.gov.br/web/home.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento assinado pelo solicitante ou seu representante legal, contendo o tipo de dados solicitados e o período, bem como sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
  2. Quando o requerimento for assinado por procurador, cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário.

B) Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda).

 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer Pessoa Física ou Jurídica, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

40 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

 

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Análise e Informações Fiscais - UNAINF

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Análise e Informações Fiscais - UNAINF

 

Categoria

Outras Solicitações – CAP

Outras Solicitações – CCIS

Outras Solicitações – Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

Dados, GIA, SINTEGRA, NF, NF-e, NFC-e, NF3-e, NFP, CT-e, MDF-e, Danfe, Chave de acesso, SPED, EFD.

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

26.01.2024

 

Elaborado por:

Silvia Cristina Barbosa Leal

Telefone: 3318-3220

Publicado por: catalogosefaz

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