Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, II do Anexo V ao RICMS, facilitador do cumprimento de obrigação acessória, que consiste em: a) Autorização para: Substituir ou modificar documentos fiscais exigidos […]
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