Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a termo de apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020 ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura O que é este serviço? Solicitação de lavratura de Auto de lançamento e de imposição de multa Mod. 1 que somente pode ser feita quando houver pendências
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A. ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TVF e TA. O que é este serviço? Solicitação de lavratura de
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação O que é este serviço? A impugnação é a peça de defesa formal do contribuinte contra a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), a
Processo administrativo tributário (PAT) – solicitação de vista, cópias ou certidões O que é este serviço? Concessão de vista aos autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem e fornecimento de cópias ou certidões de Processo