Denúncia Espontânea – solicitação O que é este serviço? Aplicação do benefício da Denúncia Espontânea a fim de sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental (falta do cumprimento de obrigação acessória) sem a aplicação da penalidade pecuniária Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento de Denúncia Espontânea assinado pelo […]
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)