Regime especial – substituto tributário responsável pelo pagamento semanal do ICMS transporte devido por transportadora de outra UF ou por transportador autônomo (Dec. 14.923/2018) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art.
Regime especial – transportador ferroviário deste estado apurar e recolher o ICMS transporte por período mensal (art. 50 do Anexo V ao RICMS, Ajuste SINIEF 19/89) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 50 do Anexo V ao
