Contribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – pedido de parcelamento de débito (PPD) O que é este serviço? Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D, 27-A, 27-B e 27-C na Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001, na forma disposta […]
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)
![](https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/wp-content/themes/fokma/img/255x115.png)