Contribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – pedido de parcelamento de débito (PPD) O que é este serviço? Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D,
PRÓ-DESENVOLVE (Fundo estadual pró-desenvolvimento econômico) – baixa de notificação de débito O que é este serviço? Solicitar a baixa de notificação de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico
FADEFE/MS (Fundo de apoio ao desenvolvimento econômico e de equilíbrio fiscal do estado) – baixa de notificação de débito O que é este serviço? Solicitar a baixa de notificação de cobrança de FADEFE-Desenvolvimento (código 913) e/ou