Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve – adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A) O que é este serviço? Solicitar a adesão à contribuição adicional ao Fundo intitulado PRÓ-DESENVOLVE, prevista no inciso I do § 2º do art. 23-A da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, em razão do descumprimentos […]
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