Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS Garantido-Abate (Decreto nº 12.056/2006) – serviço exclusivo para atacadistas de carne (CAE 4.17.00) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Autorização Específica de Diferimento do ICMS GARANTIDO-ABATE (autorização prevista no art. 2º, § 1º do Decreto nº 12.056/2006, combinado com art. […]
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