Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)

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Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)

O que é este serviço?

Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação de prazo para apurar e recolher mensalmente o ICMS Diferencial de Alíquota devido no momento da entrada, no território deste Estado, de mercadorias adquiridas em outro Estado e destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (enumeradas no art. 26 do Anexo III ao RICMS).

Observações:

1. No caso de Renovação deste Regime Especial:

a) Apenas as empresas a seguir devem utilizar este serviço para renovação do regime especial:

• • • Usinas e Indústrias de combustíveis, derivados ou não de petróleo;
    • Frigoríficos;
    • Comercializadoras de cereais.

b) Para as demais empresas, a renovação se dará de forma automática, desde que não possuam pendências fiscais/cadastrais.

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao RICMS):

a) utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora deste Regime Especial;

b) para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as Notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, com descrição circunstanciada do benefício pretendido, contendo qualificação completa do requerente (razão social, inscrição estadual, CNPJ, endereço, telefone e-mail, se houver), dados do representante legal que pode ser contatado pela SEFAZ (nome, telefone, e-mail, função);
2. Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física-CPF dos sócios e diretores da sociedade ou do empresário individual;
3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, com cópia do documento de identidade do procurador;
4. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;
5. Cópia do comprovante de residência dos sócios e dos diretores;
6. Cópia do contrato social ou do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações; ou documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
7. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de MS-JUCEMS expedida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do requerimento do regime especial;
8. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e a respectiva comprovação de pagamento (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP);
9. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitidas conforme instruções da Carta de Serviços da SEFAZ;
10. Estabelecimento que entrou em atividade há menos de 12 meses, apresentar previsão de comercialização ou de recolhimento do ICMS para os primeiros 12 meses de atividade;
11. Oferecer garantia, caso se enquadre nas disposições do art. 2º do Subanexo Único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS – este item será analisado e solicitado pela Unidade de Regimes Especiais na finalização do processo;
12. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO, além dos documentos descritos nos itens 2 a 11, acima, apresentar também:

I – Requerimento contendo a qualificação completa do requerente (razão social, inscrição estadual, CNPJ, endereço, telefone e-mail, se houver), dados do representante legal que pode ser contatado pela SEFAZ (nome, telefone, e-mail, função), solicitando autorização para assumir a condição de beneficiário do regime especial ou da autorização específica da empresa incorporada ou fusionada:

• • • Especificar qual é o regime/autorização pretendido e a legislação aplicável (apenas o regime/autorização descrito neste serviço);
    • Especificar a partir de qual data quer a migração do regime;
    • Listar todos os estabelecimentos (Razão social, inscrição estadual e CNPJ) que pleiteiam este mesmo regime/autorização, relacionando cada um deles ao respectivo estabelecimento incorporado ou fusionado (Razão social, inscrição estadual e CNPJ).

OBS.: Este requerimento substitui o que está descrito acima, no item 1 dos Documentos Necessários.

II – Documentos comprobatórios da incorporação ou da fusão societária:

a) Ata que autorize a incorporação/fusão da incorporadora;

b) Instrumento de protocolo e justificação da incorporação assinado por ambas as empresas (destacar a cláusula que fala da sucessão de direitos e deveres);

c) Publicação do Diário Oficial da União sobre a incorporação;

d) Certidão de inteiro teor da incorporadora que registra os documentos da incorporação;

III – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitidas conforme instruções da Carta de Serviços da SEFAZ;

IV – Comprovar a baixa da inscrição estadual da incorporada/fusionada.

Observações:

• No caso de produtor rural (pessoa física), é dispensada a apresentação dos documentos previstos nos itens 4, 6 e 7;
• A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos a qualquer tempo.

B) Tratar-se de empresa estabelecida em Mato Grosso do Sul, com cadastro no e-Fazenda e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) ou Cadastro da Agropecuária (CAP);

C) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual.

Quem pode utilizar este serviço?

• Pessoa Jurídica estabelecida em Mato Grosso do Sul e inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS;
• Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em Mato Grosso do Sul e inscrita no Cadastro da Agropecuária (CAP) do Estado de MS.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

6 (seis) meses.

Quais os custos?

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/

Legislação

• Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS
• Artigo 26 do Anexo III ao Regulamento do ICMS – RICMS
• Subanexo I ao Anexo III ao RICMS
• Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS
• Artigos 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS (quando se tratar de fusão ou incorporação)

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Categoria

Regimes Especiais – CAP

Regimes Especiais – CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Diferencial, Diferencial de Alíquotas, Bens de Uso, Materiais de Consumo, Ativo Fixo, Aquisição Outro Estado, Regime Especial, Consumo, Difal, Fusão, Incorporação

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

05.05.2025

Elaborado por:

Marilene Oliveira da Silva

Telefone: 3318-3331

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.