IPVA – pedido de restituição

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, GERAL, IPVA | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 07:41 | Voltar

IPVA – pedido de restituição

 

O que é este serviço?

Solicitar a restituição do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou a maior. Deve ser solicitado eletronicamente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), disponibilizado no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente).

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, o qual deve ser preenchido no campo denominado “Requerimento” do sistema e-SAP, no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente), contendo as seguintes informações:

a. Identificação do requerente, RG, CPF, endereço, telefone e email;

b. Descrição do pedido de restituição: IPVA pago em duplicidade, indevidamente ou a maior;

c. Dados do veículo: Placa e Renavam;

d. Dados da conta bancária (nome do banco, agência com dígito verificador e número da conta com dígito verificador) para o crédito do valor correspondente à restituição, no seguinte formato: NOME DO BANCO, AGÊNCIA 0000-0, CONTA 000000-0.

2. Comprovantes de pagamento;

3. Comprovante da conta bancária em nome do(a) requerente (cartão, extrato, cheque ou outro), o documento deve apresentar o dígito verificador da agência e o dígito verificador da conta bancária.

B) Estar previamente cadastrado no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente);

OBSERVAÇÃO: Deverá possuir cadastro no Portal ICMS Transparente se o cadastro no Portal e-Fazenda não estiver liberado para ser realizado.

C) Estar em dia com as obrigações perante a Fazenda Pública Estadual.

OBSERVAÇÕES:

    1. Considera-se em duplicidade qualquer pagamento efetuado mais de uma vez. Tanto pode ser da cota única quanto de qualquer uma das parcelas. Pode ser pagamento efetuado com o mesmo Documento de Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou DAEMS diferentes relativos à mesma cota única ou parcela;
    2. Considera-se valor pago indevidamente quando há o pagamento da cota única juntamente com uma ou mais parcelas. Ocorre também nos casos, por exemplo, quando o pagamento é relativo a veículos com imunidade, isenção, roubo/furto, perda total ou apreensão;
    3. Considera-se valor pago a maior nos casos em que o pagamento é superior ao valor que deveria ter sido recolhido, por exemplo, relativo a veículos com redução do imposto para pessoa portadora de deficiência física ou de redução da base de cálculo para frotista.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Até 90 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP) e criar a solicitação selecionando a opção “IPVA – Pedido de Restituição”, com o preenchimento dos dados solicitados e anexação dos documentos necessários (os documentos devem ser digitalizados para serem anexados ao pedido).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado pelo site https://www.consultaprocesso.ms.gov.br/, e notificações pelo Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) - Sistema e-SAP através do botão “Ver Solicitações”, verificando o campo “Status” ou Módulo “Minhas Mensagens”.

  • O prazo máximo de 90 dias é relativo ao atendimento na Unidade de Fiscalização do IPVA e em seguida, o pedido de restituição segue para análise de outras unidades.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

OBSERVAÇÃO: O serviço deverá ser solicitado no Portal ICMS Transparente, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), se o cadastro no Portal e-Fazenda não estiver liberado para ser realizado.

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente) - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz por meio do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA e Unidade de Análise de Benefícios Fiscais e de Revisão de Restituições – UABRR

 

Categoria

IPVA - Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

IPVA, Restituição, Devolução, Pagamento a Maior, Pagamento em Duplicidade, Pagamento indevido

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação; não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

15.12.2023

 

Elaborado por:

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira

Telefone: 3316-7515

Publicado por: catalogosefaz

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