IPVA – desvinculação de débitos anteriores para veículos adquiridos em leilão – exclusivamente administrações públicas e leiloeiros oficiais

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, IPVA | Publicado: quarta-feira, agosto 17, 2022 as 09:36 | Voltar

IPVA – desvinculação de débitos anteriores para veículos adquiridos em leilão – exclusivamente administrações públicas e leiloeiros oficiais

 

O que é este serviço?

Solicitar a desvinculação dos débitos do IPVA anteriores à aquisição de veículo automotor em leilão exclusivo para administrações públicas e leiloeiros oficiais quando realizam leilões tendo como comitente a administração pública. Cada solicitação deverá contemplar apenas um arrematante, podendo ter mais de um veículo por arrematante.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento firmado pelo(a) leiloeiro(a) oficial ou titular da administração pública ou seu representante legal;
  2. Cópia do Recibo da Arrematação, Guia de Licitação da Receita Federal, Auto de Arrematação, Auto de Leilão Extrajudicial Positivo ou Certidão de Leilão Positivo;
  3. Cópia, se houver, do Auto de Apreensão, Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo (DRV), Certidão de Objeto e Pé ou documento oficial que informe a data em que ocorreu a apreensão.

 B) Ser pessoa jurídica, sendo leiloeiro(a) oficial do veículo automotor em leilão;

C) Ser pessoa jurídica, sendo administração pública vendedor do veículo automotor em leilão.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Administrações públicas e leiloeiros oficiais tendo como comitente a administração pública.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Até 60 dias úteis

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente), através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal e-Fazenda ou Portal ICMS Transparente, conforme o caso - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

Observação: O acesso ao Sistema e-SAP será através do Portal ICMS Transparente, se o cadastro no Portal e-Fazenda ainda não estiver liberado para ser realizado.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda (Portal ICMS Transparente), através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

Observação: O acesso ao Sistema e-SAP será através do Portal ICMS Transparente, se o cadastro no Portal e-Fazenda ainda não estiver liberado para ser realizado.

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda ou Portal ICMS Transparente, conforme o caso - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Categoria

IPVA – Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

IPVA, Cancelamento, Leilão, Arrematação

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação; não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

19.04.2024

 

Elaborado por:

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira

Telefone: 3316-7515

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-desvinculacao-de-debitos-anteriores-para-veiculos-adquiridos-em-leilao-exclusivamente-administracoes-publicas-e-leiloeiros-oficiais187.

 

Publicado por: catalogosefaz