Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – para outras empresas (que NÃO SE ENQUADRAM como: cerealistas ou comercializadoras de cereais, usinas ou industriais de combustíveis, frigoríficos e atacadistas de carne)

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Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – para outras empresas (que NÃO SE ENQUADRAM como: cerealistas ou comercializadoras de cereais, usinas ou industriais de combustíveis, frigoríficos e atacadistas de carne)

O que é este serviço?

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao RICMS, de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos elencados no art. 75, III do Regulamento do ICMS – RICMS. Este serviço é específico para estabelecimentos que não se enquadram como:

• Cerealistas ou comercializadoras de cereais
• Usinas ou Industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo
• Frigoríficos inscritos no CAE 3.17.03
• Atacadistas de Carne inscritos no CAE 4.17.00

Observações:

1. Não utilize este serviço para Renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao RICMS):

a) utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora desta Autorização Específica;

b) para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as Notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, com descrição circunstanciada das operações que realiza e do benefício pretendido, contendo qualificação completa do requerente (razão social, inscrição estadual, CNPJ, endereço, telefone e-mail, se houver), dados do representante legal que pode ser contatado pela SEFAZ (nome, telefone, e-mail, função) –especificar no requerimento para quais produtos solicita a autorização específica de pagamento semanal;
2. Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física – CPF – dos sócios e diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;
3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, com cópia do documento de identidade do procurador;
4. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
5. Cópia do comprovante de residência do titular ou dos sócios e diretores;
6. Cópia do contrato social ou da publicação do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
7. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de MS – JUCEMS – expedida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do requerimento do regime especial;
8. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e a respectiva comprovação de pagamento (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP);
9. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitidas conforme instruções da Carta de Serviços da SEFAZ;
10. Declaração de aceitação plena do “Valor Real Pesquisado” para cálculo do ICMS;
11. Estabelecimento que entrou em atividade há menos de 12 meses, apresentar previsão de comercialização ou de recolhimento do ICMS para os primeiros 12 meses de atividade;
12. Oferecer garantia, caso se enquadre nas disposições do art. 2º do Subanexo Único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS – este item será analisado e solicitado pela Unidade de Regimes Especiais na finalização do processo.
13. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO, além dos documentos descritos nos itens 2 a 12, acima, apresentar também:

I – Requerimento contendo a qualificação completa do requerente (razão social, inscrição estadual, CNPJ, endereço, telefone e-mail, se houver), dados do representante legal que pode ser contatado pela SEFAZ (nome, telefone, e-mail, função), solicitando autorização para assumir a condição de beneficiário do regime especial ou da autorização/específica da empresa incorporada ou fusionada:

• • • Especificar qual é o regime/autorização pretendido e a legislação aplicável (apenas o regime/autorização descrito neste serviço);
    • Especificar a partir de qual data quer a migração do regime;
    • Listar todos os estabelecimentos (Razão social, inscrição estadual e CNPJ) que pleiteiam este mesmo regime/autorização, relacionando cada um deles ao respectivo estabelecimento incorporado ou fusionado (Razão social, inscrição estadual e CNPJ).

OBS.: Este requerimento substitui o que está descrito acima, no item 1 dos Documentos Necessários.

II – Documentos comprobatórios da incorporação ou da fusão societária:

a) Ata que autorize a incorporação/fusão da incorporadora;

b) Instrumento de protocolo e justificação da incorporação assinado por ambas as empresas (destacar a cláusula que fala da sucessão de direitos e deveres);

c) Publicação do Diário Oficial da União sobre a incorporação;

d) Certidão de inteiro teor da incorporadora que registra os documentos da incorporação;

III – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitidas conforme instruções da Carta de Serviços da SEFAZ;

IV – Comprovar a baixa da inscrição estadual da incorporada/fusionada.

Observações:

1. A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.
2. No caso de produtor rural (pessoa física), é dispensada a apresentação dos documentos previstos nos itens 4, 6 e 7 desta relação de documentos.

B) Estar cadastrado no e-Fazenda e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – Cadastro do Comércio, Indústria e serviços (CCIS) ou Cadastro da Agropecuária (CAP);

C) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual.

Quem pode utilizar este serviço?

• Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS;
• Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária (CAP) do Estado de MS.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

6 (seis) meses.

Quais os custos?

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/

Legislação

• Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS
• Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS
• Regulamento do ICMS – RICMS
• Artigos 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS (quando se tratar de fusão ou incorporação)

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Categoria

Autorizações – CAP

Autorizações – CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Autorização específica, Prazo, Semanal, Saída Interestadual, Fusão, Incorporação

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

24.04.2025

Elaborado por:

Marilene Oliveira da Silva

Telefone: 3318-3331

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.