Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – alteração de dados cadastrais O que é este serviço? Alterar dados cadastrais de contribuinte inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS, relativamente à composição
Regime especial – transportadora conveniada por meio de Termo de Acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 12 do Anexo
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para cerealistas ou comercializadoras de cereais O que é este serviço? Concessão ou
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação O que é este serviço? A impugnação é a peça de defesa formal do contribuinte contra a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), a
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – comprovação intempestiva O que é este serviço? Solicitar a comprovação intempestiva da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) Exigências para realizar o serviço 1.
