AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS, COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO – DEC. 15.368/2020   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica para utilização de crédito outorgado nas operações internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, com mercadorias destinadas à comercialização ou […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (OPERAÇÃO INTERNA) COM DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO RETORNO DOS PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM – DEC. 11.236/2003   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica de Remessa para Industrialização, na operação interna, com diferimento do ICMS incidente sobre o […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DIFERIMENTO DO ICMS (OPERAÇÃO INTERNA) – ANEXO II AO RICMS: a) NO RECEBIMENTO DE GRÃOS DA CONAB (P/ ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS OU DE COOPERATIVAS); b) NO RECEBIMENTO DE CARVÃO VEGETAL DE PRODUTOR ASSOCIADO (P/ COOPERATIVA DE PRODUTORES); c) NO RECEBIMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS PRODUZIDOS EM MS E ENUMERADOS NOS […]

ITCD CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a revisão de avaliação de bens realizada na Guia de ITCD, no cálculo do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Também pode ser utilizado para impugnar multa aplicada indevidamente ou isenção devida, mas […]