Microempreendedor Individual (MEI) – reconsideração do ato de desenquadramento do SIMEI O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de Desenquadramento de Microempreendedor Individual Exigências para realizar o serviço A) Documentos
Simples Nacional – reconsideração do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional Exigências para realizar o serviço A)
Simples Nacional – reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional Exigências
ICMS ST-SN – revisão da cobrança O que é este serviço? Solicitar nova revisão da apuração do ICMS ST-SN realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única