Autorização específica – percentual de valor diferenciado de MVA para produtos alimentícios (art. 6º-D do Anexo III ao RICMS) – apenas para indústrias de alimentos O que é este serviço? Concessão de autorização específica, prevista no artigo 6º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS, para que estabelecimentos industriais localizados neste Estado realizem operações […]
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