Regime especial – transportadora conveniada por meio de Termo de Acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 12 do Anexo
Regime especial – dilatação de prazo para pagamento, por período quinzenal, do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial,
Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime
Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, II do Anexo V ao RICMS, facilitador do cumprimento de obrigação
