Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, b do Anexo V ao […]
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