AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A T.V.F. E/OU T.A.

AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM), MOD. 2 – SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA REFERENTE A T.V.F. E/OU T.A.

 

ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TVF e TA.

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Mod. 2 que somente pode ser feita quando houver um Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA) emitidos para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.

 

OBSERVAÇÃO: A lavratura de ALIM Mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo da ficha Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 1 – Solicitação de lavratura.

 

ATENÇÃO: O ALIM Mod. 2 somente será lavrado se houver pendências anteriores originadas por TVF/TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Interessado/Sujeito Passivo não inscrito - Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual com acesso ao Portal do ICMS Transparente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento solicitando a lavratura do ALIM Mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
  2. T.V.F. (Termo de Verificação Fiscal) ou T.A. (Termo de Apreensão) emitidos e não pagos;
  3. Procuração 'ad judicia' ou 'ad negotia' somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1. Através do sistema e-SAP do Portal do ICMS Transparente, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;

Etapa 2. Acompanhar a análise do pedido pelo sistema e-SAP do Portal do ICMS Transparente, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;

Etapa 3. O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM Mod. 2 e com a baixa do TVF e/ou TA pendentes.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar a Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de sua conclusão:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) "Fale Conosco", no endereço http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf; ou

c) Atendimento presencial nas Unidades da Secretaria de Fazenda de MS – lista disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Artigo 3º, I, artigo 25, § 2º e 3º e artigo 39 da Lei Estadual nº 2.315, 25/10/2001

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

CATEGORIA

AUTUAÇÕES

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

TVF, TA, TVF/TA, AUTUAÇÃO, ALIM, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PAT, MERCADORIAS EM TRÂNSITO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

06.05.2022

 

ELABORADO POR

Maria Carolina Iung de Lima – Matrícula 98185021

Publicado por: catalogosefaz