Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.

Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.

 

ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TVF e TA.

 

O que é este serviço?

Solicitação de lavratura de Auto de lançamento e de imposição de multa mod. 2 que somente pode ser feita quando houver um Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA) emitidos para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.

OBSERVAÇÃO: A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo da ficha Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura.

ATENÇÃO: O ALIM mod. 2 somente será lavrado se houver pendências anteriores originadas por TVF/TA. Este canal não permite a solicitação de lavratura de outro modelo de ALIM.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento solicitando a lavratura do ALIM mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
  2. T.V.F. (Termo de Verificação Fiscal) ou T.A. (Termo de Apreensão) emitidos e não pagos;
  3. Procuração 'ad judicia' ou 'ad negotia' somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Interessado/Sujeito Passivo não inscrito - Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual com acesso ao Portal e-Fazenda.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 - Através do sistema e-SAP do Portal e-Fazenda solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida;

Etapa 2 - Acompanhar a análise do pedido pelo sistema e-SAP do Portal e-Fazenda, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise;

Etapa 3 - O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 2 e com a baixa do TVF e/ou TA pendentes.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

Artigo 3º, I, artigo 25, § 2º e 3º e artigo 39 da Lei Estadual nº 2.315, 25/10/2001

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

 

Categoria

Autuações

 

Marcadores (palavras-chave)

TVF, TA, TVF/TA, Autuação, ALIM, Processo Administrativo Tributário, PAT, Mercadorias em Trânsito

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

14.05.2024

 

Elaborado por:

Maria Carolina Iung de Lima

Telefone: 3318-3161

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-lancamento-e-de-imposicao-de-multa-alim-mod-2-solicitacao-de-lavratura-referente-a-tvf-eou-ta198.

 

Publicado por: catalogosefaz