Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – impressão de formulário

Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – impressão de formulário

O que é este serviço?

Solicitar o fornecimento de talão de Nota Fiscal do Produtor, Série Especial (NFP/SE)

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

a) Quando o solicitante for o próprio produtor:

1. 1. Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária;
   2. Documento oficial com foto;
   3. Senha de acesso ao Portal.

b) Quando o solicitante for representante legal:

1. 1. Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária;
   2. Procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e que contenha a especificação dos poderes, tais como: cadastro e acesso à conta no Portal ICMS Transparente, solicitação e emissão de documentos fiscais;
   3. Documento que comprove a representação legal, quando se tratar de emissão solicitada pelo pai/mãe, tutor, curador, etc;
   4. Documento oficial com foto;
   5. Senha de acesso ao Portal (do procurador ou do representante legal). 

B) Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente;

C) Não possuir débitos relativos a Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) vinculados à NFP-e ou à NFP/SE;

D) Não possuir prestações de contas de NFP/SE em atraso;

E) Estar a operação enquadrada em uma das seguintes hipóteses:

I - nas operações internas de saída realizadas com as seguintes mercadorias ou bens, independentemente do tratamento tributário a que estiverem sujeitas:

a) produtos agrícolas em geral;

b) madeira em tora;

c) crina animal ou vegetal, doce caseiro, farinhas de mandioca, de milho ou de qualquer outra espécie, carne de sol ou charque, gordura suína (banha), linguiça, manteiga, mel, queijo, rapadura, requeijão e outras mercadorias, quando por eles diretamente produzidas;

d) esteios, lascas, mourões, palanques ou postes de madeira, em estado bruto ou desbastados, inclusive nas transferências de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

e) aves vivas, casulo do bicho da seda, carvão vegetal, produtos hortifrutigranjeiros, lenha, leite cru, suínos vivos e peixes.

II – na movimentação de produtos agrícolas, dentro do próprio estabelecimento do produtor, do local da produção para o local de armazenamento, nos casos em que, em razão da extensão do estabelecimento ou de outros fatores, o trajeto a ser percorrido, no transporte, inclua trecho de estradas ou rodovias públicas ou ultrapasse os limites territoriais do respectivo estabelecimento.

F) Quando se tratar de solicitação de impressão por procurador ou representante legal, este estar cadastrado no Portal ICMS Transparente a fim de obtenção de usuário e senha.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Imediato

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Série Especial, módulo “Impressão de Notas”; ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal no Posto de Atendimento ou Agência Fazendária.

OBSERVAÇÕES:

• É vedada a utilização de NFP/SE para acobertar operações destinadas à contribuinte enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Simples Nacional, conforme o que dispõe o artigo 5º, inciso II da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12/02/2015;
• A emissão de NFP/SE para acobertar operações destinadas a empresas optantes pelo “Simples Nacional”, enseja a cobrança do imposto incidente sobre a respectiva operação, com os acréscimos devidos, bem como a multa equivalente a um por cento do valor da operação constante no documento, conforme artigo 119, IV, alínea “e” do Regulamento do ICMS (emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares);
• É obrigatório o preenchimento de, ao menos, um produto que irá circular acobertado pelos formulários impressos. No caso de hortifrúti, é possível a impressão, no mesmo formulário, de diversos produtos, ainda que cada venda seja apenas com alguns. Caso o produto que irá circular não esteja descrito entre as opções, deve-se clicar em “Produto não listado” e incluir o NCM deste produto. Importante observar os produtos que podem circular com esta nota, conforme art. 1°, I do Subanexo II ao Anexo XV, anteriormente descrito.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Série Especial, módulo “Impressão de Notas”; ou
• Pessoalmente ou através do seu representante legal no Posto de Atendimento ou Agência Fazendária.

Canais de comunicação ao usuário

Cientificação Pessoal ou Sistema Série Especial

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

Legislação

• Artigo 3º do Subanexo 002 ao Anexo 015 ao Regulamento do ICMS – RICMS;
• Artigo 5º, inciso II da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12/02/2015.

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária - COFAPEC

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line ou Agência Fazendária

Unidade responsável pela prestação do serviço

Autoatendimento ou Agência Fazendária

Categoria

Documentos Fiscais – CAP

Marcadores (palavras-chave)

NFP/SE, Formulário, Produtor Rural, Impressão

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

19.04.2023

Elaborado por:

Elias Zuanazzi

Anderson Luiz Correa da Costa

Ewerton Cruz Cordeiros

Telefone: 3318-3152