Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – desbloqueio para emissão

Categoria: Agropecuária, Documentos Fiscais - CAP | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 07:00 | Voltar

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - desbloqueio para emissão

 

O que é este serviço?

Solicitar o desbloqueio para emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em virtude de não quitação do débito ensejador do bloqueio, cujo pagamento de DAEMS tenha sido realizado e comprovado mediante recibo de pagamento, mas que ainda não tenha sido processado pelo sistema bancário

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Documento de identidade;
  2. Acesso ao Portal e-Fazenda;
  3. DAEMS que estava pendente de pagamento com a respectiva comprovação de sua quitação;
  4. Instrumento de Procuração quando o desbloqueio for solicitado pelo procurador, e este ainda não estiver cadastrado no Portal e-Fazenda.

B) Possuir DAEMS vinculado a NFP-e emitida pendente de pagamento.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Imediato ou 5 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Fazer a regularização da(s) pendência(s) mediante a reemissão do DAEMS da Taxa de Serviços, Fundersul ou ICMS vinculado à(s) nota(s) pendente(s) no Sistema NFP-e/NFA-e ou Sistema Série Especial e fazer o pagamento na rede bancária credenciada ou apresentar o(s) DAEMS com o valor recolhido.

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

  • Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
  • Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária.

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

-----------

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária - COFAPEC

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

 

Categoria

Documentos Fiscais – CAP

 

Marcadores (palavras-chave)

NFP-e, Nota Fiscal Eletrônica do Produtor, Desbloqueio, Emissão

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

07.05.2024

 

Elaborado por:

Elias Zuanazzi

Anderson Luiz Correa da Costa

Ewerton Cruz Cordeiros

Telefone: 3318-3152

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/nota-fiscal-de-produtor-eletronica-nfp-e-desbloqueio-para-emissao5.

 

Publicado por: catalogosefaz