Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – cancelamento extemporâneo

Categoria: Agropecuária, Documentos Fiscais - CAP | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 07:00 | Voltar

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - cancelamento extemporâneo

 

O que é este serviço?

Solicitar o cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de cento e quarenta e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFP-e) de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

Na hipótese de solicitar o cancelamento da NFP-e na Agência Fazendária:

  1. Documento de identidade;
  2. A NFP-e que se pretende cancelar;
  3. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador. 

B) Ter ultrapassado o prazo de cento e quarenta e quatro horas, contado a partir da Autorização da NFP-e;

C) Não ter havido a circulação da mercadoria, a prestação do serviço ou o lançamento em EFD próprio ou de terceiros;

D) Somente pode ser cancelada mediante a autorização do Fisco, após a análise do pedido formalizado pelo contribuinte, através do atendimento eletrônico, módulo NFP-e/NFA-e;

E) Não serem identificados indícios de infração à legislação em relação a cancelamentos indevidos de Notas Fiscais pelo emitente.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

2 dias

 

Quais os custos?

Sem custo, conforme o art. 6° da Lei n° 6.074 de 14 de junho de 2023.

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente no acesso restrito (direto e pessoal) do contribuinte no Portal e-Fazenda, módulo NFP-e/NFA-e; ou

b) Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFP-e mediante a identificação através de senha e apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal e-Fazenda - Sistema NFP-E/NFA-E.

OBSERVAÇÃO:

Não será autorizado o pedido de cancelamento extemporâneo nos seguintes casos:

  • NFP-e com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
  • NFP-e vinculada à CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) não cancelados;
  • NFP-e registrada em EFD de Terceiros ou Próprio;
  • NFP-e com confirmação da operação pelo destinatário.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

  • Eletronicamente no acesso restrito (direto e pessoal) do contribuinte no Portal e-Fazenda, módulo NFP-e/NFA-e; ou
  • Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFP-e mediante a identificação através de senha e apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

 

Canais de comunicação ao usuário

Sistema NFP-E/NFA-E

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

Artigos 14 e 15-A do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS – RICMS

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária - COFAPEC

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line ou Agência Fazendária

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

Categoria

Documentos Fiscais – CAP

 

Marcadores (palavras-chave)

NFP-e, Nota Fiscal Eletrônica do Produtor, Cancelamento Extemporâneo

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

09.05.2024

 

Elaborado por:

Anderson Luiz Correa da Costa

Ewerton Cruz Cordeiros

Telefone: 3318-3152

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/nota-fiscal-de-produtor-eletronica-nfp-e-cancelamento-extemporaneo168.

 

Publicado por: catalogosefaz