DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (DAEMS) – RETIFICAÇÃO OU APOSTILAMENTO

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (DAEMS) – RETIFICAÇÃO OU APOSTILAMENTO

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar alteração de dados incorretos do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) emitido e pago.

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento solicitando a retificação do DAEMS, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail atualizados);
  2. Cópia do DAEMS que foi emitido com erro;
  3. Comprovante de pagamento do mesmo;
  4. Cópia dos documentos que originaram o DAEMS (notas fiscais, notificações, GNRE, etc.).

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender a seguinte condição legal para a prestação do serviço:

  1. O Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) ter sido emitido com erro e a sua constatação ter ocorrida após o pagamento.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

10 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

—–

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários - UCAFS

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

DOCUMENTOS FISCAIS – GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

ALTERAÇÃO DAEMS, APOSTILAMENTO, CORREÇÃO, DAEMS, ERRO EMISSÃO DAEMS, RETIFICAÇÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

23.05.2022

 

ELABORADO POR:

Fernando Medeiros Peretti

Telefone: 3389-7702

Publicado por: catalogosefaz