Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – retificação ou apostilamento

Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – retificação ou apostilamento

O que é este serviço?

Solicitar alteração de dados incorretos do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) emitido e pago.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento solicitando a retificação do DAEMS, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail atualizados);
2. Cópia do DAEMS que foi emitido com erro;
3. Comprovante de pagamento do mesmo;
4. Cópia dos documentos que originaram o DAEMS (notas fiscais, notificações, GNRE, etc.).

 B) O Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) ter sido emitido com erro e a sua constatação ter ocorrido após o pagamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

10 dias

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), caso seja requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

b) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, caso seja requerente não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

a) Para requerentes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

b) Para requerentes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
• Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

OBSERVAÇÃO: Caso o requerente seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), somente nas hipóteses previstas no artigo 8º, § 6º, do Decreto Nº 15.847, de 29/12/2021, serão protocolizados e/ou aceitos pedidos formulados por meio físico, feitos pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, devendo, nesse caso, ser observado o disposto no § 7º do referido artigo.

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

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Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários - UCAFS

Categoria

Documentos Fiscais – CAP

Documentos Fiscais – CCIS

Documentos Fiscais – Geral

Marcadores (palavras-chave)

Alteração DAEMS, Apostilamento, Correção, DAEMS, Erro Emissão DAEMS, Retificação

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

19.03.2024

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/documento-de-arrecadacao-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-daems-retificacao-ou-apostilamento82.