Regime especial – dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS e art. 5º do Dec. 14.383/2016) O que é este serviço? Concessão de […]