Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a termo de apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020

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Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a termo de apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020

O que é este serviço?

Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM – mod. 2) que poderá ser realizada quando houver um Termo de Apreensão (TA) emitido para a cobrança de ICMS/multa pendentes de baixa/pagamento.

ATENÇÃO:

• Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TA, lavrado a partir de 27/01/2020, de que trata o Art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020.
• A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à COFICS, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura.

 Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento (Anexo I à IN/SAT Nº 001/2020), solicitando a lavratura do ALIM mod. 2, assinado pelo sócio administrador da empresa, representante legal ou preposto, conforme modelo disponível aqui;
2. Declaração de Propriedade de Bens ou Mercadorias (Anexo II à IN/SAT Nº 001/2020), conforme modelo disponível aqui;
3. DAEMS emitido e pago sob código de receita “904 – DEPÓSITO ADMINISTRATIVO”, no caso de sujeito passivo não inscrito no Cadastro de Contribuintes Estadual, contendo a identificação do contribuinte ou responsável e o seguinte histórico: “DEPÓSITO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO TERMO DE APREENSÃO Nº ­_____________, EMITIDO PELA UNIDADE N°__________”;
4. Procuração ‘ad judicia’ ou ‘ad negotia’, somente nos casos de requerimento não realizado diretamente pelo sócio-administrador/autuado.

B) Existência de Termo de Apreensão (TA) emitido e não pago.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS;

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS;

Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual, Sujeito Passivo – Interessado, com acesso ao site e-Fazenda.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Através do sistema e-SAP, dentro do site e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM, devidamente acompanhada da documentação exigida.

Etapa 2 – Acompanhar a análise do pedido pelo sistema e-SAP e “Minhas Mensagens”, no site e-Fazenda, atendendo eventual solicitação de complementação de dados, realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise.

Etapa 3 – O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 2 e com a baixa do TA pendente a partir da informação de numeração do ALIM emitido.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no site e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Sistema e-SAP e “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/

Legislação

• Artigo 3º, I, artigo 25, 2º e 3º e artigo 39 da Lei Estadual nº 2.315, 25/10/2001
• Artigo 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23/01/2020

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT

Categoria

Autuações

Marcadores (palavras-chave)

TA, IN/SAT 001/2020, Autuação, ALIM, Processo Administrativo Tributário, PAT, Mercadorias em Trânsito

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

06.05.2025

Elaborado por:

José Aparecido de Moura

Telefone: 3318-3161

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.