Regime especial – PROEXPRP – Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016) O que é este serviço? Celebração de Termo de Compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste Estado, possuidores do Regime Especial de Exportação de soja e/ou milho pelo Decreto 11.803/2005, a realizarem […]
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