Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – apenas para usinas e industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo O que é este serviço?
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – para outras empresas (que NÃO SE ENQUADRAM como: cerealistas ou comercializadoras de cereais, usinas ou industriais de combustíveis,
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para atacadistas de carne (CAE 4.17.00) O que é este serviço? Concessão ou
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino para abate ou diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos
Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período mensal, do ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e farelo de soja – apenas para indústrias de óleo de soja (art. 4º, I, a do Anexo V ao RICMS, combinado com art. 74, III do
