Microempreendedor Individual (MEI) – reconsideração do ato de desenquadramento do SIMEI O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de Desenquadramento de Microempreendedor Individual Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento dirigido ao Coordenador de Fiscalização, que deve conter as razões de fato e de direito em que se […]