Processo administrativo tributário (PAT) – manifestações em face de despacho saneador O que é este serviço? Manifestação em face de despacho saneador, conforme previsto nos artigos 30 ,31, 51 e 64 da Lei nº 2.315, de 25/10/2001 Exigências para
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância O que é este serviço? Recebimento e julgamento de pedido de esclarecimento em face do resultado de
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª instância O que é este serviço? Recebimento, análise de admissibilidade de Recurso Especial
