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Levantamento ou devolução de garantia (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS) oferecida para: a) obtenção/renovação de regime especial ou autorização específica, b) cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS, c) cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF

Levantamento ou devolução de garantia (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS) oferecida para: obtenção/renovação de regime especial ou autorização específica cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS cadastro como